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Com a necessidade de manter todas as atividades educacionais e acompanhamentos de ensino acadêmico, independentemente da situação global, a Escola Superior da Magistratura Tocantinense (ESMAT) inovou mais uma vez seu processo pedagógico, realizando a formatura da II Turma de Pós-Graduação Lato Sensu em “Estado de Direito e Combate à Corrupção”, de maneira virtual devido às regras sanitárias decorrentes da pandemia global de COVID-19. A cerimônia contou com docentes, como o coordenador do curso, professor doutor Tarsis Barreto; o juiz Álvaro do Nascimento Cunha representando a turma, o diretor geral da Esmat, Marco Villas Boas; o professor pós-doutor e juiz Sérgio Ricardo de Souza, palestrante na transmissão; e o presidente da Associação Nacional dos Magistrados, Caetano Levi Lopes. 

Após a abertura da solenidade realizada pelo diretor geral da Esmat, Marco Villas Boas, o professor pós-doutor em Direito, pela Universidade de Coimbra, Sérgio Ricardo de Souza, juiz de Direito no Tribunal de Justiça do Espírito Santo, iniciou sua palestra “Nova Lei do Abuso de Autoridade”. O magistrado ressaltou que a Lei é tema de livro publicado na última quarta-feira (3), intitulado “Comentários à Nova Lei de Abuso de Autoridade”, disponível para comercialização.

O professor discorreu sobre todo o processo histórico, desde as grandes operações policiais realizadas nas últimas duas décadas e voltadas para o combate ao crime organizado, culminando com a Operação Lava Jato. Observou que – como represália à Operação Mãos Limpas, na Itália, fonte de inspiração da Lava Jato – a classe política italiana criou diversos mecanismos de autoproteção contra investigação na esfera penal e limitou prerrogativas dos magistrados da Judicatura e do Ministério Público, o que gerou grande desconfiança durante a tramitação do Projeto de Lei que culminou com a Lei nº 13.869, de 2019, pois os agentes públicos que integram o sistema de justiça criminal brasileiro enxergaram a iniciativa como uma represália do Poder Legislativo. “Infelizmente a nossa Lei de Abuso de Autoridade surgiu talvez num momento histórico, numa quadra histórica equivocada. A forma como ela foi posta para a sociedade pareceu, equivocadamente, que se tratava de uma vingança contra aqueles operadores de Direito que atuaram em diversas operações de combate à criminalidade, em especial a operação chamada Lava Jato, que foi motivo de muita crítica por parte de advogados e também pela de alguns políticos e membros da comunidade em razão daquela situação que todos conhecemos”, afirmou.

O professor ressaltou que, embora a Lei, desde sua gestação, tenha adquirido cunho ideológico e partidário, “O que ela visa a resguardar são os direitos fundamentais de todos. Os direitos individuais, que estão na Constituição Federal, Tratados que o nosso País incorporou ao nosso direito. O objetivo é preservar estes direitos fundamentais”, e para evitar a sua aplicação de forma inadequada, o legislador inseriu, no parágrafo 1º do art. 1º, uma cláusula geral impondo, para a tipicidade das condutas inseridas na Lei nº 13.869, de 2019, a exigência de elementos especiais subjetivos do tipo (dolo específico). 

Vanguarda 

Para o coordenador do curso da Pós-Graduação, professor doutor Tarsis Barreto, a Esmat, sob a direção do desembargador Marco Villas Boas, está na vanguarda no processo de difusão do conhecimento, uma vez que se trata de tema novo e de estudo necessário no âmbito do Poder Judiciário brasileiro, sendo, por essa razão, estudada neste curso de Pós-Graduação. “A temática há de ser o assunto a ser estudado e debatido nas próximas décadas, sobretudo em se tratando da presença do fenômeno da corrupção em nosso País. Para o presidente da Escola Nacional da Magistratura, Caetano Levi Lopes, a iniciativa de a Esmat lançar e manter um curso de Pós-Graduação referente ao tema de combate à corrupção merece reconhecimento. “A sociedade brasileira da atualidade não mais tolera a corrupção e no estado de direito também não tolera a corrupção, e este combate só é possível com profissionais bem preparados. Temos certeza de que esta turma, que está formando profissionais em suas diversas áreas, fará este trabalho. Gostaríamos de reiterar e dizer que a Escola Nacional da Magistratura sempre vai semear e apoiar os trabalhos da Esmat”, afirmou. 

Representando a II Turma de Pós- Graduação, o juiz de Direito Álvaro Nascimento Cunha reforçou a importância, a necessidade e o momento histórico em que o curso foi inserido a magistrados e operadores do Direito no Tocantins. “Nós todos sempre ouvimos falar de corrupção no Brasil, mas eu posso dizer que particularmente não tinha conhecimento profundo sobre esse mal que acompanha a história do nosso País. Na pós, tivemos operadores do Direito que atuaram na própria Lava Jato e foi com certo espanto que vimos a dimensão desse mal. Este curso foi excelente, é realmente um marco na história do Brasil e na do Tocantins. Eu, como magistrado, tenho a honra e o orgulho de fazer parte desta Escola, de ter assistido às aulas e de ter compreendido os ensinamentos, as técnicas, os exemplos. Fica também a certeza de que este curso não vai parar. Por quê? Porque a corrupção é muito extensa e contínua”, afirmou.

Finalizando a cerimônia, o diretor geral da Esmat, desembargador Marco Villas Boas, reforçou que este é o primeiro curso de Pós-Graduação Lato Sensu destinado ao tema no País, e que até o momento já formou cerca de 140 especialistas, até mesmo a atual prefeita de Palmas, Cinthia Ribeiro. O diretor ressaltou a participação dos acadêmicos que atuam em diversas áreas, como membros da magistratura, servidores do judiciário, advogados, integrantes de forças de segurança e demais pessoas interessadas no tema. “O curso mostra que essa cultura do combate à corrupção no Brasil está ganhando proporções e cada vez mais aderindo simpatizantes e pessoas destinadas, obstinadas a lutarem contra a corrupção. Este é o objetivo final. No campo do Direito evidentemente, das investigações, tudo deve acontecer com o equilíbrio necessário, nos limites determinados pela Constituição. E os limites do Poder do Estado e de qualquer autoridade são traçados, sistematicamente, pelos direitos fundamentais. Este é o moderno conceito de constituição, sem desprezar a sua dimensão política, a sua dimensão social, a sua dimensão jurídica e histórica, é o ingresso, a incorporação das constituições ocidentais dos Direitos Humanos”, ressaltou.

II Turma 

A Pós-Graduação contou com 69 participantes, na modalidade presencial, e ocorreu de outubro de 2019 a dezembro de 2019, contando com 23 Módulos e uma carga horária de 362 horas, além de 2 Módulos interdisciplinares. De maneira inédita no formato presencial, a Esmat se consolida como entidade formadora de profissionais para atuarem com excelência na preservação, manutenção e execução dos Direitos Humanos em nosso País.