A desembargadora Maysa Vendramini Rosal, presidente do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO), e Irana de Sousa Coelho Aguiar, procuradora-geral do Estado, assinarão, nessa quinta-feira (28/8), às 14h30, na sede do TJTO, um novo edital voltado a credores(as) de precatórios estaduais interessados(as) em realizar acordo direto para antecipar o recebimento de seus créditos. O período de inscrições será de 1º de setembro a 15 de outubro, sem possibilidade de prorrogação.
De acordo com o TJTO, a iniciativa dá continuidade ao sucesso das duas rodadas realizadas em 2024, que contemplaram todos(as) os(as) credores(as) inscritos(as).
“O objetivo é acelerar a quitação dessas dívidas, beneficiando tanto cidadãos e cidadãs quanto a gestão fiscal do Estado, já que o acordo permite que os(as) beneficiários(as) não precisem aguardar na longa fila de ordem cronológica de pagamentos”, explica a presidente Maysa Vendramini Rosal.
Em troca da antecipação, é aplicado um deságio (desconto) sobre o valor do crédito. “Os percentuais são menores que os praticados pelo mercado e seguem o Decreto Estadual nº 6.711, de 2023, que define o uso de parte dos recursos para quitação de precatórios”, complementa a juíza gestora de Precatórios, Odete Batista Dias Almeida.
A magistrada lembra que a modalidade também está prevista na Resolução nº 303 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), de 2019, devendo ser conduzida pelo tribunal que requisitou o precatório.
Regras do edital
Conforme antecipado pela juíza, poderão participar desta 3ª rodada de negociações todos(as) os(as) credores(as) com precatórios incluídos na lista de ordem cronológica do Estado até 2 de abril de 2025.
Serão aceitos titulares originais, herdeiros(as) habilitados(as), advogados(as) com honorários de sucumbência ou contratuais, e cessionários(as) com a transferência do crédito já homologada pela Justiça. Os processos não podem ter pendências judiciais ou recursos sobre os valores.
A manifestação de interesse deverá ser feita no processo eletrônico do precatório (2º Grau), exclusivamente por meio de advogado(a). Será necessário preencher o formulário disponibilizado no site do TJTO e protocolar petição com o movimento processual “Petição Protocolada Juntada – Acordo Direto em Precatórios”.
A lista de credores(as) habilitados(as) será divulgada até 7 de novembro de 2025. Após atualização dos valores e homologação final, a previsão é a de que os pagamentos sejam realizados até 19 de dezembro de 2025, diretamente na conta indicada pelo(a) credor(a).
“Aqueles(as) que não aderirem ou não forem contemplados(as) devido a limite de recursos permanecerão na ordem cronológica de pagamento, sem prejuízo de seus direitos”, reforça Odete Almeida.
Até julho deste ano, o estado do Tocantins contabilizava mais de 5,3 mil precatórios inscritos, somando aproximadamente R$ 1,6 bilhão. A lista completa é pública e pode ser consultada neste link.