Painel final do Seminário de Gestão Pública aborda equilíbrio entre esferas de responsabilização e reformas legais

O juiz auxiliar da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins (TJTO), Arióstenis Guimarães Vieira, foi debatedor do painel de encerramento do seminário Gestão Pública: Boas Práticas, Governança e Probidade, realizado nessa terça-feira (25/11), no auditório do TJTO.

Com o tema “Equilíbrio na responsabilização das diversas instâncias: improbidade reformada e os desafios do poder sancionador”, o auditor de Controle Externo e assessor especial da 5ª Relatoria do TCETO, João Paulo Landim Macedo, apresentou a diversidade de instituições responsáveis pelo controle da administração pública e os desafios jurídicos decorrentes dessa multiplicidade.

Landim explicou como o sistema jurídico tem respondido às mudanças trazidas pela Lei nº 14.230, de 2021 (nova Lei de Improbidade Administrativa), e pela Lei nº 13.655, que alterou a LINDB. Ele destacou mecanismos que evitam conflitos entre esferas de responsabilização e reforçou a importância do princípio que diferencia improbidade, crime e infração administrativa.

No período da tarde, foram realizados outros dois painéis. “A nova lei de improbidade administrativa: necessidade de dolo, tipicidade e casos mais frequentes”, ministrado pelo promotor de Justiça do MPTO, Vinícius de Oliveira e Silva, com debate conduzido pelo também promotor Pedro Evandro de Vicente Rufato.

Na sequência, o procurador da Fazenda Nacional, Matheus Carvalho, apresentou o painel “Adesão à ata de registro de preços à luz da nova Lei de Licitações”, que teve como debatedora a diretora do Foro de Palmas, juíza Flávia Affini Adorno.

O evento foi realizado pelo TJTO, por meio da Escola Superior da Magistratura Tocantinense (Esmat), em parceria com o Tribunal de Contas do Estado (TCETO) e com o Ministério Público Estadual (MPTO), sob a coordenação do juiz auxiliar da Presidência, Ariostenis Guimarães Vieira.

“Um dos objetivos deste evento foi compartilhar informações práticas, teóricas e experiências. Estamos com o dever cumprido. A desembargadora Maysa Vendramini Rosal, presidente deste Tribunal, determinou que estabelecêssemos um diálogo permanente, franco e transparente com as instituições. Uma cooperação sólida e técnica, respeitando a transversalidade dos diversos olhares sobre o tema. Foi isso que nos norteou na realização do plano pedagógico deste evento”, concluiu o magistrado.