A Escola Superior da Magistratura Tocantinense (Esmat) promoverá, nos dias 24 e 25 de março, o curso "Medidas Cautelares Diversas da Prisão e Proporcionalidade no Sistema Penal". Demandada pelo Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e de Execução de Medidas Socioeducativas (GMF), a iniciativa surge em resposta ao Estado de Coisas Inconstitucional (ECI) no sistema penitenciário brasileiro, reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2015.
O curso é uma ação estratégica para capacitar agentes judiciais a atuarem de forma integrada, focando na responsabilização com dignidade e na redução do encarceramento, conforme as diretrizes da Resolução nº 288 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), de 2019.
As atividades serão desenvolvidas presencialmente na sede da Escola, com o objetivo de “capacitar servidores(as) que atuam nas Centrais e nas estruturas de acompanhamento às alternativas penais, no âmbito do Poder Executivo e do Sistema de Justiça, para a implementação qualificada da Política Nacional de Alternativas Penais, com enfoque restaurativo e promoção da cidadania no Sistema de Justiça Criminal”, confirme citado no Edital n° 031, de 2026.
Coordenada pelo juiz José Eustáquio Melo Júnior, a capacitação abordará os princípios basilares da intervenção mínima e desencarceradora. O conteúdo será ministrado por dois facilitadores especialistas na área: Amanda Freitas Souza, doutoranda em Política Social e colaboradora na Coordenação Nacional de Alternativas Penais, e Cléober Pires Silveira, mestre em Modelagem Computacional e coordenador nacional de Alternativas Penais.
Com metodologias ativas, a programação envolve não apenas aulas expositivo-dialogadas, mas também estudos de casos reais, simulação de fluxo processual e análise do Diagnóstico Situacional das Alternativas Penais do Estado do Tocantins. O treinamento de 16 horas-aula foi estruturado em dois módulos, abordando desde a importância das medidas cautelares na superação do ECI até a rotina prática de acolhimento, elaboração e acompanhamento das alternativas penais.
Mais informações podem ser consultadas no edital ou com o Núcleo de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Nufam), pelo telefone (63) 3142-2525 ou pelo e-mail