A Escola Superior da Magistratura Tocantinense (Esmat) concluiu, nesta terça-feira (18/11), o curso Alterações e Aditivos aos Contratos Administrativos, voltado a servidores(as) do Poder Judiciário Tocantinense que atuam diretamente nos processos de contratações públicas. A capacitação contou com carga horária de 16 horas, em formato presencial.
Sob a condução do especialista em gestão pública e contratações Silvio César da Silva Lima, o curso apresentou os principais fundamentos que regem as modificações contratuais, destacando os limites quantitativos, qualitativos e jurídicos previstos na legislação, bem como as formas adequadas de formalização de aditivos e os cuidados necessários no processo de gestão.
Além disso, foram discutidos temas essenciais para a atuação administrativa, como o Equilíbrio Econômico-Financeiro dos Contratos; A Diferenciação Entre Reajuste, Repactuação e Revisão; e As Responsabilidades dos Agentes Públicos. Os(As) participantes também analisaram achados relevantes de auditorias do TCU, ampliando a compreensão sobre riscos, exigências normativas e boas práticas.
As atividades tiveram como objetivo capacitar os(as) participantes a compreender, analisar e aplicar as normas e a jurisprudência relativas às alterações e aos aditivos em contratos administrativos, com ênfase na Lei nº 14.133, de 2021, desenvolvendo habilidades para gestão, fiscalização e controle de aditivos contratuais, a fim de garantir a legalidade, a eficiência e a proteção ao erário.
