Foi encerrado nessa quarta-feira (8/10), na sede da Escola Superior da Magistratura Tocantinense (Esmat), o curso "Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) aplicada às Serventias Extrajudiciais do Estado do Tocantins", voltado para titulares e responsáveis pelos cartórios tocantinenses.
Coordenada pelo juiz Marcelo Laurito Paro, a capacitação teve carga horária de 16 horas e buscou fortalecer a compreensão sobre o cumprimento legal da LGPD, o papel das serventias como agentes de tratamento e os impactos da regulamentação no cotidiano dos serviços extrajudiciais.
Durante os dois dias de atividades, os(as) participantes discutiram temas como Bases Legais para o Tratamento de Dados, Comunicação de Incidentes de Segurança, Governança da Informação e Boas Práticas de Conformidade, com estudos de casos e exercícios simulados. Entre os facilitadores, o professor Douglas Chagas da Silva destacou o papel essencial das serventias extrajudiciais nas relações jurídicas.
“A importância das serventias extrajudiciais nas relações jurídicas é de fundamental importância. Dar o devido cumprimento legal e regulatório na privacidade e proteção de dados pessoais traz transparência e legitimidade para essas relações, evidenciando a importância dessas instituições na vida dos(as) cidadãos(ãs)”, comentou.
A capacitação também contou com a presença do professor Franklin Jeferson dos Santos, especialista em proteção de dados com Master of Laws em GDPR e LGPD, pela Universidade de Lisboa e Faculdade Mineira de Direito.
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